AÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA A PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ

A Prefeitura de Santo André foi denunciada junto ao Tribunal de Contas do Estado em petição de novembro de 2023, por omissão na sua tarefa vinculada de arrecadar impostos sob sua responsabilidade, destacando o I.S.S. e o I.P.T.U. como os principais.
Essa denúncia parte de um dos nossos associados, o qual cita várias irregularidades no Departamento de Tributos, tais como ausência de políticas de arrecadação, subvalorização dos auditores fiscais, falta de legislação que trate da modernização da administração tributária, falta de treinamento dos auditores e, principalmente, falta de efetiva fiscalização pelos auditores nas empresas.
Não iremos entrar no mérito da denúncia em si, visto que está no âmbito do auditor do Tribunal, mas cabe algumas considerações. Não pode a Administração alegar desconhecimento dos temas colocados na petição, visto que esta diretoria, em vários momentos, colocou a necessidade de se resolver essas situações, mas até hoje estamos aguardando as reunião prometidas pelo secretário de gestão financeira anterior, Claudio Simões, e pelo prefeito Paulo Serra.
Além disso, quando a administração propõe um projeto de Lei reclassificando os auditores do controle interno, além dos economistas, administradores e contadores, todos no âmbito da Secretaria De Gestão Financeira, deixa claro a preocupação dessa administração com relação aos auditores fiscais, que são os responsáveis pela arrecadação. Ressalto que temos a mesma nomenclatura dos auditores internos, além de lotados na mesma secretaria, mas somos de tabela inferior.
Por isso, não estranhamos que um auditor, dotado dessas informações todas, tenha decidido entrar com essa denúncia.
A AFITRISA está acompanhando de perto o desencadeamento dessa denúncia. Como entidade representativa dos auditores-fiscais de Santo André, não poderia deixar de agir na defesa do colega denunciante das eventuais perseguições, bem como das eventuais represálias sobre a categoria, uma vez que é notório o fato denunciado, o qual já fora, inclusive, levado ao conhecimento da Administração por esta entidade, em diversas oportunidades.
Em breve iremos detalhar a situação do processo para todos os associados.

Abraços