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Lei 10.645 – 24 Março 2023
LEI COMPLEMENTAR nº 128/2006 SIMPLES NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006 SIMPLES NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR nº 116/2003
LEI COMPLEMENTAR nº 5172/1966 COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI MUNICIPAL nº 8581/2003
LEI MUNICIPAL nº 7614/97
LEIS PERTINENTES AO I.S.S.
ULISSES LAZZARETO JUNIOR
Presidente