DEFASAGEM DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

Mais de 22 milhões de contribuintes pagarão indevidamente Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2024 referente aos rendimentos recebidos em 2023. Essa é uma das conclusões da Nota Técnica Nº 28/2023, elaborada pela Unafisco Nacional, intitulada Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF): os impactos da defasagem da tabela e estimativas para o exercício de 2024.

Defasagem da tabela. Os cálculos feitos pela entidade demonstram que a tabela do IRPF está defasada em 130,27% para a primeira faixa da renda, isenta do imposto, e em 155,43% para as demais. O levantamento considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada de 1996 a maio de 2023, já considerando os anos em que houve correção parcial da tabela.

De acordo com o estudo, se houvesse correção integral, estariam isentos aqueles que ganham até R$ 4.863,30. Isso representa 32,761 milhões de contribuintes. Com a edição da Medida Provisória (MP) n.º 1.171, em 30 de abril de 2023, o valor limite da faixa de isenção passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, por mês. Esse grupo corresponde a 10,591 milhões de pessoas. Logo, 22,169 milhões de contribuintes pagarão IRPF indevidamente no ano que vem.

A referida MP não alterou as demais faixas de renda sobre as quais incidem o IRPF. Desta forma, a maior alíquota, 27,5%, segue sendo aplicada a rendimentos mensais superiores R$ R$ 4.664,68. Com a correção integral, pagariam esse percentual somente aqueles contribuintes que ganhassem valores superiores a R$ 11.914,99 por mês.

Arrecadação indevida. Outro reflexo da não atualização da tabela do IRPF refere-se à arrecadação indevida. A referida Nota Técnica projeta que a União arrecadará R$ 452,11 bilhões de IRPF em 2024 (ano-calendário 2023). Aplicando-se correção integral em todas as faixas de renda, a arrecadação cairia para R$ 187,37 bilhões. Isso significa que R$ 264,74 bilhões serão arrecadados indevidamente das famílias.
Promessa de campanha. Desde o período eleitoral, o atual presidente da República vem prometendo isentar de IRPF todos aqueles com rendimentos mensais de até R$ 5 mil.

De acordo com os cálculos da Unafisco, para cumprir tal compromisso, o governo precisa atualizar a tabela em 136,74% para a primeira faixa de renda e 162,61% para as demais. Com isso, o número de contribuintes isentos saltaria dos atuais 10,5 milhões para 33,2 milhões. Já a arrecadação cairia para R$181,1 bilhões, ou seja, um alívio de R$ 270,9 bilhões na carga tributária das famílias.

Queda de arrecadação pode ser atenuada. A expressiva redução na arrecadação resultante da correção integral ou parcial da tabela do IRPF pode ser atenuada com uma série de outras medidas.

Conforme demonstrado pela Unafisco Nacional, por meio da Nota Técnica N.° 27/2023 e da ferramenta Privilegiômetro Tributário, o governo federal deixará de arrecadar, somente em 2023, R$ 440,5 bilhões com a concessão de privilégios tributários.

O montante é resultado da soma de todos os benefícios e incentivos tributários concedidos pela União a setores ou parcelas específicas de contribuintes, sem que haja qualquer retorno para o desenvolvimento socioeconômico do País.

A lista dos maiores privilégios tributários é encabeçada pela isenção da cobrança de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídica, o que representa R$ 74,6 bilhões a menos nos cofres públicos.

Cumpre destacar que tal situação é mais um exemplo da regressividade e da injustiça do sistema tributário brasileiro. Aqueles de menor renda e a classe média são os mais prejudicados com a defasagem, ao passo que a isenção de lucros e dividendos favorece os mais ricos.

Em meio às discussões em torno da Reforma Tributária, a Unafisco Nacional, por meio da NT 28/2023, contribui, mais uma vez, para o debate sobre a necessidade urgente de alterações na tributação sobre a renda, a fim de alcançarmos a tão almejada justiça fiscal.
fonte: UNAFISCO NACIONAL