A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO

O equilíbrio fiscal é um tema relevante na Administração Pública, e os governantes de plantão não podem deixar de observá-lo. É de conhecimento público a situação fiscal do município de Santo André, ocupando de forma nada honrosa as primeiras colocações no ranking das piores cidades em déficit fiscal, no estado de São Paulo. Dada a situação caótica de finanças no município, é de se esperar que a atual administração busque incremento na arrecadação, por intermédio de fortalecimento do atual corpo fazendária municipal, investindo-se na fiscalização tributária com vista a combater sonegação, e mitigar inadimplência dos contribuintes. No entanto, contrário à racionalidade, preferiu a administração surpreender os munícipes que aqui investem sua atividade, de ressuscitar a cobrança da Taxa de Licença anual.”
Desde que esta diretoria assumiu a gestão, colocou-se a AFITRISA à disposição a atual administração, no sentido de cooperar com ideias e sugestões no fomento ao aumento de arrecadação, combinando o investimento na estrutura física do departamento, máquinas e equipamentos e, principalmente, investimento no corpo de fiscalização, com o merecido e justo reclassificação na tabela de vencimentos classe 15, tal como esta mesma administração reclassificou os colegas auditores do controle interno. Além disso, a implementação de políticas de gestão à administração tributária, instituindo-se produtividade fiscal e participação na arrecadação, acompanhado de treinamento e qualificação.

Além disso, nos oferecemos para instituir planos de fiscalização entre outras medidas, mas não fomos ouvidos.
Pelo contrário, foram escasseando as auditorias fiscais em grandes empresas, obras de porte grande, entre outras medidas contrárias ao que ocorre em municípios de porte semelhante ao nosso. Segundo à administração, a inteligência fiscal faria o trabalho.
Foram feitos investimentos no departamento de tributos de fato, mas somente a partir do financiamento pelo PMAT do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e, somente em 2023. Assim, tivemos um excelente treinamento, onde foi exposto métodos de fiscalização avançados, os quais nunca foram por Santo André implementados. Também foram investidos recursos em equipamentos, principalmente na aquisição de notebooks para os auditores, além de modernização dos setores do departamento, com novos móveis, divisórias, etc.
Mas o que de fato foi feito para aumentar a arrecadação? Para o nosso setor nada foi feito, Ações não foram efetuadas e a situação fiscal ficou igual a do início de 2017. Mas uma ação chamou a nossa atenção e dos contribuintes em geral: ressuscitaram a velha taxa de licença!!
Por incrível que pareça, o prefeito Paulo Serra promulgou a Lei 10707/2013 (anexamos no site a íntegra dessa Lei) reeditando a taxa de licença de incidência anual.
Entendemos que essa atitude onera os bons contribuintes, visto que o pagamento será obrigatório para todos, enquanto o esperto sonegador fica tranquilo porque sabe que nós da auditoria tributária não o incomodaremos.
É de cair o queixo.